Termos de Uso

1. Aceitacao

Ao usar o Minha Live, voce concorda com estes termos e com a politica de privacidade. Se nao concordar, nao utilize o servico.

2. Escopo do servico

O Minha Live oferece ferramentas para criacao de transmissao ao vivo, controle de placar, sincronizacao de overlay e recursos relacionados a operacao da live.

3. Conta e acesso

Algumas funcoes dependem de login com conta Google e da concessao das permissoes necessarias para integracao com YouTube e autenticacao do usuario.

4. Idade minima

O Minha Live destina-se a maiores de 18 anos ou a menores devidamente autorizados e supervisionados por pais ou responsaveis legais. Ao usar o servico, voce declara atender a esse requisito.

5. Assinaturas e cobranca

Recursos pagos podem ser oferecidos por assinatura recorrente nas lojas Apple App Store e Google Play. Os valores, forma de cobranca, renovacao, cancelamento e reembolso seguem tambem as regras da loja utilizada no momento da compra.

6. Uso aceitavel

Voce concorda em nao usar o servico para:

• violar leis, direitos de terceiros ou regras de plataforma
• tentar acesso indevido, fraude ou automacao abusiva
• operar lives sem permissao ou com conteudo ilicito
• interferir na estabilidade tecnica do servico

7. Responsabilidade pelo conteudo transmitido

O Minha Live e uma ferramenta tecnica de apoio a operacao de transmissoes ao vivo (placar, overlay e envio do sinal a plataforma de destino escolhida pelo usuario, como o YouTube). O Minha Live nao seleciona, nao modera, nao edita o conteudo substantivo e nao exerce qualquer juizo editorial sobre imagem, audio, comentarios ou qualquer outro conteudo transmitido pelo usuario.

O usuario que inicia ou opera uma transmissao e o unico e exclusivo responsavel por:

• possuir todos os direitos necessarios sobre o conteudo transmitido, incluindo direito de imagem de atletas, arbitragem e publico, direitos de transmissao de competicoes ou federacoes esportivas, e direitos autorais sobre trilha sonora, musicas ou qualquer material de terceiros
• assegurar que o conteudo transmitido nao viola lei, direito de terceiros, politicas da plataforma de destino (ex.: YouTube) ou regras da competicao
• qualquer consequencia, reclamacao, notificacao, multa ou acao judicial decorrente do conteudo transmitido

Nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Minha Live somente podera ser responsabilizado por danos decorrentes de conteudo gerado por terceiros caso, apos ordem judicial especifica, deixe de tomar as providencias para tornar o conteudo indisponivel.

O usuario concorda em indenizar e isentar o Minha Live, seus responsaveis e colaboradores de qualquer reclamacao, dano, custo ou despesa (incluindo honorarios advocaticios) decorrente do conteudo que transmitiu.

8. Propriedade intelectual

A marca Minha Live, o layout do site, os templates de overlay, placar e demais elementos de interface pertencem ao Minha Live ou a seus licenciantes e nao podem ser copiados, redistribuidos ou usados fora do servico sem autorizacao. O conteudo transmitido pelo usuario (imagem, audio, dados da partida inseridos por ele) permanece de titularidade do proprio usuario ou de quem detiver os direitos correspondentes.

9. Integracoes externas

O servico depende de plataformas e APIs de terceiros, incluindo Google, YouTube, Apple e Google Play. Eventuais mudancas, limites, indisponibilidades, quotas, politicas ou restricoes dessas plataformas podem impactar o funcionamento do Minha Live sem aviso previo.

10. Disponibilidade e limitacoes

Buscamos manter o servico disponivel, mas nao garantimos operacao ininterrupta, livre de erros ou adequada a qualquer contexto competitivo, comercial ou regulatorio especifico.

11. Limitacao de responsabilidade

Na maxima extensao permitida pela lei, o Minha Live nao se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade decorrentes do uso do servico. Nada nesta clausula limita direitos que sejam irrenunciaveis perante o Codigo de Defesa do Consumidor quanto a falhas do proprio servico prestado pelo Minha Live.

12. Suspensao e encerramento

Podemos restringir ou encerrar acesso em caso de violacao destes termos, risco operacional, exigencia legal, fraude, ordem judicial, notificacao fundamentada de conteudo ilicito ou uso que coloque terceiros ou a infraestrutura em risco.

13. Lei aplicavel e foro

Estes termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicilio do usuario quando este for consumidor, conforme o Codigo de Defesa do Consumidor, ou o foro do domicilio do responsavel pelo Minha Live nos demais casos.

14. Atualizacoes

Estes termos podem ser atualizados para refletir evolucoes do produto, mudancas regulatorias ou ajustes de operacao. A versao vigente sera publicada nesta pagina.

15. Contato